“A REFORMA PSIQUIÁTRICA” NÃO PERTENCE A PARTIDOS-I
(OMITIU a assinatura da LEI: abril de 2001, talvez por ser anterior ao primeiro “Governo…”)
Márcio Amaral
Sobre a Conferência: “Política de Saúde Mental no Governo Lula: Desafios e Interrogações”. Prof. P. Gabriel Delgado: 01/12/2023- IPUB! O texto abaixo será juntado ao MANDADO DE SEGURANÇA, ainda em curso, que aponta ter sido violentada a LEI FEDERAL 5540 (a que rege as UNIVERSIDADES), com apoio direto da REITORIA/DECANIA anteriores, no pleito que levou o conferencista ao cargo de Diretor do IPUB (https://www.ipub.ufrj.br/)
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Segundo o próprio apresentador, não houve FORMALIZAÇÃO (através de documentos) de uma política de saúde mental pelo atual governo. O que o colega apresentou foi um “histórico” (pouco honesto e tendencioso, como já se pode ver) do processo de humanização do acolhimento e assistência em Saúde Mental no Brasil. Para se ter uma ideia da gravidade da sua violência contra os fatos, simplesmente OMITIU (ver imagem) a aprovação da LEI FEDERAL da “REFORMA PSIQUIÁTRICA” (10.216) abril-2001, coroamento das lutas desde a década de 1970. Parece não “gostar” muito de LEIS FEDERAIS. Motivo da OMISSÃO? Talvez por ser ela anterior ao primeiro governo do atual presidente. Quem sabe não aceita que todo o processo pertença ao nosso povo, não a um ou outro partido? Qualquer cidadão tem o direito de fazer suas defesas partidárias. O problema se torna grave, porém, quando se violentam ou omitem LEIS FEDERAIS com esse objetivo. E para que não restem dúvidas, apoiei a eleição do atual governo, mas não sua política em relação às UNIVERSIDADES e sua tentativa de impor uma EMPRESA (a EBSERH) para administrar nossos Hospitais, chegando ao ponto da restrição ao financiamento das que ainda resistem. A tendenciosidade do colega, na apresentação dos dados estatístico/epidemiológicos, foi tanta; a confusão gerada tão séria, que talvez seja necessária PERÍCIA TÉCNICA para avaliar o que segue.
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OMITINDO QUE A LEI DA “REFORMA PSIQUIÁTRICA” É DE 2001!
Trata-se de uma omissão inadmissível! Chega a ser desfaçatez apresentar uma sequência de acontecimentos, desde a CONSTITUIÇÃO de 1988, SALTANDO o fato primordial “apenas” por ser a prova de que a LEI não pertence ao seu partido, pois coroou a luta de várias gerações. Não conheço melhor exemplo de uma Política de ESTADO, para além de governos. Por isso mesmo, resistiu às investidas predatórias do governo entre 2018/20 que tudo fez pela implantação das “Comunidades Terapêuticas” envolvidas em escândalos de tortura e mortes de pacientes. Tudo na apresentação, porém, foi mostrado como se as políticas de humanização da S. Mental se tivessem se dado somente a partir de 2003 e pela ação de um único partido. Nem vou falar o quanto isso reforça a tese do viés propagandístico da apresentação. Ser fiel aos FATOS é o primeiro requisito para quem vai apresentar a EVOLUÇÃO de um processo qualquer. Vejam que, no gráfico comparativo do número de CAPs disponíveis—a partir de 2003—é assinalado que eles partem de 500 em todo o Brasil. Ou seja: a “semente da boa planta” estava plantada desde 2001 e já começava a “dar frutos”. Omitir esse fato implica diminuir a força dos movimentos sociais e “culto à personalidade”, faz mal à imagem do próprio partido que tenta enaltecer.
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IGNORÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA OU MANIPULAÇÃO?
Na apresentação da EVOLUÇÃO do percentual do crescimento do número de CAPs oferecidos entre 2004/6 observamos uma taxa de crescimento de 29,2%, a partir dos 500 CAPs já existentes em 2003. À medida que se verifica uma elevação do número do total de CAPs, há uma tendência natural a uma baixa no percentual de novos CAPs abertos nos anos seguintes. Isso foi verificado ainda naquele mesmo governo: entre 2007/9, o percentual de crescimento caiu para 12,7%. Esse percentual continuou a cair nos triênios seguintes, como era de se esperar. O próprio apresentador deu a fórmula (que não aplicou) para o entendimento do processo ao fazer a pergunta: “Qual seria a cobertura SUFICIENTE ?” A suposição mais lógica é: quanto mais próximos estivermos do número que seria suficiente, menor o número de CAPs abertos anualmente, pois precisariam de avaliação das demandas em cada região.
E aqui chegamos à manipulação: tentando reforçar o abandono das políticas públicas pelos governos “pós-impeachment”, atacou duramente a ELEVAÇÃO de “apenas” 2,25% no número de CAPs entre 2016/8. Para mim, porém, a surpresa foi exatamente OPOSTA: a constatação de que seu número continuou a crescer mesmo com a ascensão do vice, o que derruba a tese do colega. Aquele dado não foge muito à PROGRESSÃO naturalmente decrescente (em termos percentuais) da abertura de novos CAPs: 29,2%…12,7…9,3…6,03 e 2,25%. Considerando as dificuldades da época, esses números não foram tão ruins assim. Além disso, o vice só presidiu por 2 anos (impeachment- dez. 2016). Para que se tenha ideia do quão ruim é o gráfico apresentado, ele compara dados para duração de períodos diferentes. É bom lembrar, ainda, que o ano de 2016 foi de gestão do governo que sofreu o impeachment. A impressão que fica é de que o colega ergueu uma enorme “cortina de fumaça” de maneira a confundir incautos. Tudo tão contrário ao ESPÍRITO UNIVERSITÁRIO! Restou a questão (para os mais informados e honestos): como foram implantados esses primeiros 500 CAPs; entre a aprovação da LEI DA REFORMA e o início de 2003, ou já havia algum plano piloto, tal o seu sucesso imediato? A rigor, e se o apresentador quer assinalar AVANÇOS naquela expansão, nenhuma foi maior do que a alcançada em menos de 2 anos: de ZERO a 500 CAPs. Mas isso é assunto que não interessa ao proselitismo politiqueiro.