Eleições IPUB: M. de Segurança contra afronta à lei da reforma universitária!

(Feriram também o PRINCÍPIO da ISONOMIA: Para situações semelhantes, direitos iguais)

Márcio Amaral, vice-diretor demissionário

………………………………………

NOTA: O que segue são as imagens de APRESENTAÇÃO que será feita à comunidade acadêmica do IPUB. Logo, o juiz responsável determinará o que fazer a respeito. Há, entre nós, quem ainda não se tenha convencido de que vivemos em uma REPÚBLICA DEMOCRÁTICA (ameaçada recentemente, mas reafirmada fortemente), chegando a confundir a AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA com “SOBERANIA”, o que traz consigo uma dose de ridículo. Outros são mais sutis e falam de “judicialização” tentando inibir os recursos à Justiça pela garantia de DIREITOS. Aproveitam-se de um desgaste, já superado, pelo mau uso da Justiça na “Operação L. Jato”. De tudo isso, o que mais deve nos surpreender é a ignorância das autoridades universitárias quanto à LEI que rege (ou devia reger) nossas práticas.

………………………………………

1– LEI 5540/68: O FIM DAS CÁTEDRAS

INTRODUÇÃO: nossos esforços para evitar o MANDADO
LEI: Privilegiou um COLEGIADO X MONOCRACIA
(quase) TODO O PODER AOS DEPARTAMENTOS!
Alguns de seus membros foram escorraçados….

………………………………………

2–E O QUE DIZ A LEI A RESPEITO? 

“Art. 11. As universidades organizar-se-ão com as seguintes características: 

b)

estrutura orgânica com base em departamentos reunidos ou não em unidades mais amplas…”

Art. 12- §3º O departamento será a menor fração da estrutura universitária para todos os efeitosde organização administrativa, didático-científica e de distribuição de pessoal…“

………………………………………

3—TESTANDO “MALEABILIDADE” DA LEI: “DURA LEX…”

“Menor Fração”; “Para todos os efeitos”; 
Tudo previsto ali. Mesmo assim, DESRESPEITADA!
Pior do que ignorância: SOBERBA! 

………………………………………

4–IGNORÂNCIA DIFÍCIL DE ACEITAR EM AUTORIDADES

Reitora citou, mas não compreendeu bem.
DECANIA ficou num “vai e vem” inaceitável e ainda culpou a Direção do IPUB
OUVIDORIA- não cumpriu obrigação: não houve denúncias FORMAIS
e, em consequência, não as encaminhou OFICIALMENTE.
Uma “Romaria de Futrica” à DECANIA

………………………………………

5– FERINDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA

PRINCÍPIOS das Rep. Democráticas: UNIVERSAIS
Orientam Constituições e Leis- Até mais importantes.
O fim das “nobrezas de sangue”: somos todos iguais…

………………………………………

6– REGRAS TÊM EXCEÇÃO…LEIS E PRINCÍPIOS, NÃO…!

“b- Estão excluídos (diversos colegas e situação semelhante aos citados) ……..exceto os citados na letra a”
Quase confessando a AFRONTA ao PRINCÍPIO da ISONOMIA!
Como um “joguinho de cartas depois do jantar” e não decisões sobre os destinos de um ÓRGÃO PÚBLICO. 
Acordos em jogo de “BURACO”: “Não valem trincas…ou”.

………………………………………

(A partir daqui, sugestões e apenas caso o MANDADO obtenha provimento.
………………………………………

7–O QUE RESTARIA AOS INTERVENTORES?

Objetivo principal: promover eleição, não cumprido. Pelo contrário a INSTITUIÇÃO-UFRJ foi desgastada.
1–Restaria RENUNCIAR e o Diretor reassumir
2–Reinstituir o C. Deliberativo segundo o Doc. da REITORIA.
3–Aprovar o COLÉGIO ELEITORAL
4–Promover as eleições

………………………………………

8–AOS QUE INSISTEM EM INTRODUZIR “NOVOS ELEITORES”

Estarão condicionados a duas possibilidades (ISONOMIA)

1– Aprovar o direito ao voto exclusivamente: aos membros do Departamento E aos Profs diretamente ligados ao IPUB, ou
2– Aprovar abertura do voto a TODOS os Profs de outras unidades que ministraram aulas ou outras atividades no IPUB no ano de 2022-3 (sugestão).